| Projeto: |
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PL 428 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-428/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0428-2015 |
| Promovente: |
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Conte Lopes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CEMITERIO / COMPROVACAO / DESPESA / DIVULGACAO / DOACAO / DOADOR / ENTERRO / FUNERAL / GRATUIDADE / HOSPITAL / INCENTIVO / ISENCAO / JAZIGO / ORGAO HUMANO / PAGAMENTO / REMOCAO / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / TARIFAS / TAXAS / TRANSPLANTE / URNA FUNERARIA / VELORIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 22/09/2015 | | CCJ | Recebido em 22/09/2015 | Encaminhado em 06/11/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 09/11/2015 | |
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| Encerramento: |
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06/11/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |